ACÓRDÃO Nº 3346/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3346/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na condição de mandatária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto), em desfavor de Herlon Costa Lima, então prefeito do Município
de Belágua/MA, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais transferidos por meio do contrato de repasse 832861/2016, destinado à
execução de obras de adequação de estrada vicinal;
Considerando que a instauração da presente tomada de contas especial
decorreu da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados, após a análise da prestação de contas final e esgotadas as medidas
administrativas voltadas à recomposição do erário;
considerando que, no âmbito da apuração realizada pelo tomador de contas
e pelos órgãos de controle interno, foi identificado débito imputável ao responsável,
decorrente da irregularidade acima descrita;
considerando que, ao examinar os pressupostos de procedibilidade
estabelecidos na Instrução Normativa TCU 98/2024, a unidade técnica verificou que o
valor atualizado do débito, apurado na fase interna da TCE, perfaz R$ 116.962,49,
portanto inferior ao limite mínimo de R$ 120.000,00 fixado para a constituição e
processamento de tomada de contas especial no âmbito desta Corte;
considerando que a verificação do atendimento aos requisitos de
materialidade constitui etapa obrigatória e prévia ao regular processamento da TCE,
funcionando como critério de racionalização da atuação do Tribunal;
considerando que, no caso concreto, a materialidade do débito apurado não
atinge o patamar normativo exigido, o que, por si só, compromete a viabilidade do
prosseguimento do feito nesta instância de controle externo;
considerando que também não foram identificados elementos que indiquem
a existência de outros débitos de mesma natureza passíveis de consolidação, de modo
a permitir o atingimento do limite mínimo estabelecido na norma;
considerando que a atuação desta Corte de Contas deve observar os
princípios da seletividade, economicidade e racionalidade administrativa, priorizando
processos com maior materialidade, relevância e potencial de benefício;
considerando que, nesse contexto, o prosseguimento da presente TCE não se
mostra compatível com os parâmetros normativos e gerenciais que orientam o controle
externo; e
considerando que a unidade técnica propôs o arquivamento do processo,
sem cancelamento do débito, proposta que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem
como o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024, e pareceres acostados aos
autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;
b) comunicar esta decisão ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao
responsável.
1. Processo TC-017.133/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Herlon Costa Lima (409.***.***-68)
1.2. Unidade: Município de Belágua/MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há