ACÓRDÃO Nº 3345/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3345/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Inmetro em razão de irregularidades na execução das obras de construção do Centro
Brasileiro de Material Biológico, bem como da não conclusão do empreendimento,
objeto do Termo de Cooperação 1/2009, firmado com o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (Inpi);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.280/2026-TCU-2ª Câmara de
forma que:
a) onde se lê:
"9.3. julgar irregulares as contas de Luis Filipe Medeiros de Macedo e condená-lo
ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas," (...)
b) leia-se:
9.3. julgar irregulares as contas de Luis Filipe Medeiros de Macedo e
condená-lo ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia das quantias a seguir especificadas, (...).
1. Processo TC-010.132/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.451/2026-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antonio Carlos Godinho Fonseca (193.***.***-34);
Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. (79.340.477/0001-76); João Alziro Herz da
Jornada (113.***.***-00); Luis Carlos Pereira dos Santos (403.***.***-72); Luis Filipe
Medeiros de Macedo (795.***.***-49); S.M.21 Engenharia e Construções S.A.
(02.566.106/0001-82)
1.3. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Edilson Mario da Silva (OAB/RJ 196.555) e Patricia
Maciel Gamboge (OAB/RJ 202.510), representando Nelson Augusto Ribas Mancini,
Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. e Dante Luiz Klimovicz; Rafael Silva Batista
(OAB/RJ 208.244), representando Luis Carlos Pereira dos Santos; Camila Herzog Koch
(OAB/RS 60.010) e Marcelo Silveira Martins (OAB/RS 14.874), representando João Alziro Herz
da Jornada; Beatriz Torres Pires Barreto (OAB-RJ 244461), João Ricardo Lutterbach Habib
Gomes (OAB/RJ 221.947) e outros, representando S.M.21 Engenharia e Construções S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há