ACÓRDÃO Nº 3344/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3344/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Luciana Vieira Ghiraldi e Florival Agostinho Ercolim
Gonelli, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários de
aposentadoria.
Considerando que, neste momento, Florival Agostinho Ercolim Gonelli se
insurge contra o Acórdão 1.521/2026-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou seu
recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.775/2025-2ª Câmara, que julgou as suas
contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao
erário;
considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, não é cabível a interposição de recurso de reconsideração contra o acórdão que
apreciou recurso de reconsideração;
considerando que também não é possível receber a peça 263, denominada
"recurso", como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser
conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/92,
as quais não se encontram evidenciadas na aludida peça; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes elaborados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) - peças 265 e 266;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e nos
termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, por unanimidade, em:
a) receber a peça 263 como mera petição e negar-lhe seguimento, em razão
de sua inadequação para combater o Acórdão 3.775/2025-2ª Câmara;
b) comunicar o peticionário;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.629/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Florival Agostinho Ercolim Gonelli (037.***.***-79)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há