ACÓRDÃO Nº 3327/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3327/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades na Licitação Caixa 246/2025, sob a responsabilidade da Caixa Econômica
Federal (Caixa), com valor estimado de R$ 124,7 milhões, cujo objeto é a contratação
de empresa para a prestação, no modelo facilities, de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de ambientes, bem como serviços de brigada de incêndio, apoio
e limpeza (peça 4, p. 5).
Considerando que a licitação fora homologada à empresa Renovar Engenharia
Ltda., pelo valor de aproximadamente R$ 105 milhões (15% de desconto em relação ao
preço estimado), e o Contrato 13184/2025 assinado em 28/11/2025, com vigência de
dois anos, iniciada em 23/12/2025;
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora
reverso, tendo em vista que contrato iniciou sua vigência em 23/12/2025 (peça 22, p.
15) e o objeto ser essencial ao funcionamento das atividades da Unidade Jurisdicionada
(UJ);
Considerando que foi justificada a exigência de comprovação de experiência
em manutenção de diversos sistemas por empresas autorizadas por fabricantes de
marcas específicas, a qual se verificou aplicar-se apenas às empresas subcontratadas e
em itens específicos, técnicos e que possuem garantia atrelada junto aos respectivos
fabricantes;
Considerando que foi considerada exequível a proposta vencedora, pois se
encontra em patamar próximo à da licitante classificada em segundo lugar, com
diferença correspondendo a apenas 0,064% entre elas, e que não houve utilização
indevida do benefício da desoneração da folha de pagamento, já que a empresa
apresentou o percentual vigente na data da apresentação da proposta, não
caracterizando vantagem competitiva indevida;
Considerando que a negativa da Caixa em atender o pleito do representante
para disponibilização de documentos internos que embasaram a estimativa de custos
preliminar da licitação não caracteriza ilegalidade, nos termos do art. 19 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa, e que o TCU tem expresso o
entendimento de que eventual negativa de informações por parte dos jurisdicionados
não configura, por si só, ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal (art. 1º, §
1º, da Lei 8.443/1992), podendo o interessado recorrer à instância de controle
competente, conforme disposto nos arts. 16 e 18 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação);
Considerando que inexiste, no edital impugnado, qualquer previsão que exija
registro no CREA da localidade onde os serviços serão prestados, tendo o item 8.6.1.1
requererido registro ou inscrição no CREA ou CAU, sem qualquer delimitação territorial
ou vinculação à unidade federativa de execução dos serviços, em conformidade com o
disposto no art. 58 da Lei 13.303/2016;
Considerando, assim, inexistir plausibilidade jurídica nas alegações da
representante;
Considerando que a empresa Renovar Engenharia Ltda. demonstrou sua
razão legítima para intervir nos autos e a possibilidade de lesão a direito subjetivo
próprio;
Considerando que a referida empresa é a titular do contrato decorrente da
Licitação Caixa 246/2025 (peça 22, p. 1 e 25), à luz do art. 146 do Regimento Interno
do TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução - TCU 36/1995, com redação dada pelo art.
1º da Resolução - TCU 213/2008;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 55-57 dos
autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) deferir o pedido formulado pela empresa Renovar Engenharia Ltda. para
ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do
Regimento Interno deste Tribunal;
d) comunicar o presente acórdão à Caixa Econômica Federal e à
representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.960/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e
Instalações Ltda. (04.768.702/0001-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF),
representando a Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações
Ltda.; Leonardo Souza de Santana (23642/OAB-BA), representando a Renovar Engenharia
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.