ACÓRDÃO Nº 3326/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3326/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-011.532/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sulwork Tecnologia e Sistemas de Informática Ltda.
(07.899.023/0001-29)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (20238/OAB-PE),
representando a Sulwork Tecnologia e Sistemas de Informática Ltda.
1.7. Providências;
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 96107/2026, voltado à
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de operação de
infraestrutura e atendimento ao usuários do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle
(HUGG/Unirio), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação de licitante sem concessão de oportunidade para
demonstrar a regularidade e a exequibilidade de sua proposta, mediante a realização da
prévia diligência prevista nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, o que
contraria o disposto nos arts. 5º e 59, IV, da mesma Lei, os princípios da economicidade
e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a jurisprudência deste
Tribunal (Acórdãos 803/2024-TCU-Plenário, 465/2024-TCU-Plenário e 2.088/2024-TCU-2ª
Câmara, entre outros);
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle
(HUGG/Unirio), à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e ao
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.