ACÓRDÃO Nº 3325/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3325/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, por perda de objeto, em razão de decisão da entidade de revisar as
condições do edital do certame com posterior republicação;
b) comunicar esta deliberação ao Município de Coração de Maria/BA e ao representante;
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-011.405/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de
Construção Eireli (34.524.213/0001-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Coração de Maria-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA),
representando a Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.