ACÓRDÃO Nº 3324/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3324/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça
4), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.470/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União (TCU).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do Tribunal.