ACÓRDÃO Nº 3323/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3323/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por
Franknilva Vieira da Silva Matos (peça 109) em face do Acórdão 599/2026-TCU-2ª
Câmara, no qual, entre outras medidas, o TCU julgou irregulares as contas da
responsável, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela
Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na execução do Contrato de
Repasse 2654.0256860-18/2008, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Regional e o município de Lago do Junco/MA, que tinha por objeto a execução de obras
de pavimentação de vias públicas;
Considerando que, devidamente notificada em 13/2/2026 (peça 103), a
recorrente interpôs a presente peça recursal, de forma intempestiva, 10/3/2026, visto
que o termo final para sua interposição foi o dia 5/3/2026;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, estatui que
"não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno";
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do
prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido
de que novas argumentações, desacompanhadas de documentos ou circunstâncias
supervenientes concretas, não configuram fatos novos aptos a viabilizar o conhecimento
de recurso intempestivo (Acórdãos 2.308/2019-TCU-Plenário, 2.860/2018-TCU-2ª Câmara
e 1.760/2017-TCU-1ª Câmara);
Considerando que os argumentos apresentados pela recorrente consistem,
exclusivamente, em teses jurídicas e linhas argumentativas que, ainda que inéditas, não
se enquadram no conceito de fatos novos para fins de admissibilidade recursal;
Considerando que tais questões, por sua natureza, deveriam ter sido
suscitadas no prazo legal ordinário de 15 (quinze) dias, sob pena de esvaziamento do
sistema recursal do art. 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando, portanto, que não há que se falar na existência de fatos novos
no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser
conhecida, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
Considerando, ainda, a verificação de erro material no Acórdão 599/2026-
TCU-2ª Câmara, ante a grafia incorreta do nome da responsável como "Franknilva Vieira
Matos Silva", quando o correto, conforme atestam as alegações de defesa (peça 90), as
peças recursais (peças 109 e 110), a procuração (peça 87) e os registros da Receita
Federal, é "Franknilva Vieira da Silva Matos";
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 121 a 123) e do Ministério Público de Contas (peça 125);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Franknilva
Vieira da Silva Matos (peça 109), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos,
nos termos do art. 32 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RITCU;
b) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 599/2026-TCU-2ª Câmara,
com base na Súmula 145 da jurisprudência do TCU, de forma que o nome Franknilva
Vieira da Silva Matos conste de forma correta nestes autos;
c) comunicar a presente deliberação à recorrente;
d) retornar os autos à AudRecursos, para o exame de mérito do recurso de
reconsideração interposto por Haroldo Euvaldo Brito Lêda (peça 104) contra o Acórdão
599/2026-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-019.612/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Franknilva Vieira da Silva Matos (660.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lago do Junco-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Antônio Eber Braga (10676/OAB-MA),
representando Franknilva Vieira da Silva Matos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.