ACÓRDÃO Nº 3322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3322/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS), tendo como responsáveis R. E. Lobo Barreto Ltda., Rosângela Correa Lobo
Barreto e Eliézio Gomes Barreto, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de janeiro de 2013
a abril de 2015.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 67 a 70)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.226/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliézio Gomes Barreto (037.***.***-79); R. E. Lobo Barreto
Ltda. (03.790.666/0001-89); Rosângela Correa Lobo Barreto (891.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.