ACÓRDÃO Nº 3320/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3320/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.338/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonia Eridan da Silva Paiva (072.***.***-99); Argemira da
Silva Maciel (145.***.***-20); Cildea Gomes da Silva (328.***.***-20); Flavia Gomes D
Oliveira (916.***.***-91); Jorgeana da Silva Maciel (512.***.***-87); Maria das Dores
Maciel Oishi (145.***.***-49); Maria de Lourdes Coelho Fernandes (590.***.***-34);
Myrthes Tereza Gonzales Lima (048.***.***-81); Myrthes Tereza Gonzales Lima
(048.***.***-81); Racild Gomes de Oliveira (672.***.***-30); Sirley Alves (716.***.***-00)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 47857/2023 e 123419/2022, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 2º Tenente e 2º Sargento, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando da Marinha que uma vez desconstituída a Ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.