ACÓRDÃO Nº 3313/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3313/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato inicial de concessão de aposentadoria a Paulo Biskup de
Aquino, ex-servidor do Departamento de Polícia Federal.
Considerando que este Tribunal, ao exarar o Acórdão 18.861/2021-TCU-1ª
Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, determinou o destaque do ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor de Paulo Biskup de Aquino, sobrestando-
o até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do
RE 1.162.672/SP, conforme procedimento fixado pelo Acórdão 1.411/2021-TCU-
Plenário;
Considerando que, segundo a unidade técnica, verificou-se que a ADI
5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado.
Considerando que, referente ao RE 1.162.672/SP, já há decisão desde
4/9/2023, em que o STF assim prolatou:
"Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.019 da
repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e fixou a
seguinte tese: 'O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a
aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus
proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei
complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de
transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção
prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC
103/19, atinente ao exercício de atividade de risco'. Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.";
Considerando que resta resolvida a condição de sobrestamento dos autos
definida no Acórdão 18.861/2021-TCU-1ª Câmara, de modo que cabe, em consequência,
a retomada da análise do ato do presente processo;
Considerando que já ocorreu o registro tácito do ato 30234/2020, enviado a
este Tribunal em substituição ao ato Sisac encaminhado em 28/3/2016;
Considerando a ausência de outras irregularidades;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto a este Tribunal (peças 9-11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso
V, 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância à tese de repercussão
geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em
levantar o sobrestamento dos presentes autos, reconhecer o registro tácito do ato de
concessão de aposentadoria de Paulo Biskup de Aquino e arquivar os autos.
1. Processo TC-022.531/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Biskup de Aquino (756.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.