ACÓRDÃO Nº 3309/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3309/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.012/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Senado Federal
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233),
representando o Senado Federal
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se examina, neste momento processual, pedido de reexame interposto pelo Senado
Federal contra o Acórdão 10.217/2023-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor de Alcides Ribeiro Vieira
Magalhães (ato 137067/2019), recusando o respectivo registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal e, no
mérito, dar-lhe provimento para:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 10.217/2023-2ª Câmara;
9.1.2. registrar com ressalvas o Ato e-Pessoal 137067/2019, nos termos do art.
7°, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, inclusive para que notifique o
interessado do teor desta.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3309-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.