ACÓRDÃO Nº 3308/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3308/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.893/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Valciney Ferreira Gomes (515.***.***-53)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palestina do Pará/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rafael Pereira Sarmento (OAB/PA 26.898),
representando Valciney Ferreira Gomes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Valciney Ferreira Gomes, contra o Acórdão 9.923/2023-2ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e aplicando-lhe multa fundamentada
no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para:
9.1.1. reduzir o débito imputado ao responsável (ora recorrente) no subitem
9.2. do Acórdão 9.923/2023-2ª Câmara, conforme a tabela a seguir:
. .Data de Ocorrência .Débito (R$)
. .30/12/2008 .1.750,14
. .30/12/2008 .7.800,00
9.1.2. reduzir a multa aplicada no subitem 9.3. do Acórdão 9.923/2023-2ª
Câmara para o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Pará, à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social e à
Prefeitura Municipal de Palestina do Pará/PA.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3308-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.