ACÓRDÃO Nº 3307/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3307/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.812/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Luciano Henrique Sordine Pereira (002.***.***-86)
4. Unidades: Municípios do Estado do Espírito Santo (78 Municípios)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ângelo Borges da Cruz (OAB/RJ 143.113) e outros,
representando Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.; Wilson Pereira
Santiago (OAB/ES 6.005) e outros, representando Luciano Henrique Sordine Pereira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Luciano Henrique Sordine Pereira contra o Acórdão 2.692/2025-2ª Câmara, que julgou
irregulares as suas contas especiais, com imputação de débito e aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3307-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.