ACÓRDÃO Nº 3306/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3306/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.703/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Maria Lecy Rodrigues de Lima (221.***.***-00); Nair Alves
Moreira (825.***.***-68)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes atos inicial e de alteração de pensão civil,
tendo como instituidor Walter Veríssimo de Lima, ex-servidor do Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas (Dnocs), submetidos, para fins de registro, à apreciação do
Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, IV, 260, § 1º,
261 e 262 do Regimento Interno, 7º, I, e §1°, da Resolução-TCU 353/2023, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. registrar os atos de pensão civil (e-Pessoal 90542/2022 e 90703/2022);
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas interessadas;
9.3. comunicar esta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Triângulo Mineiro; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3306-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.