ACÓRDÃO Nº 3305/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3305/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.815/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais
Hospitalares Ltda. (12.391.412/0001-89)
4. Unidade: Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78
Municípios)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Wilson Pereira Santiago (OAB/ES 6.005), Bruno de
Oliveira Santiago (OAB/ES 24.548) e outros, representando Luciano Henrique Sordine
Pereira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. contra o Acórdão
1.993/2025-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. deferir o pedido de parcelamento do débito em 36 meses, nos termos do
art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU e previamente
autorizado no subitem 9.4 da deliberação recorrida; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Espírito Santo, ao Ministério da Saúde e à Prefeitura Municipal de Barra do
São Francisco/ES.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3305-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.