ACÓRDÃO Nº 3304/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3304/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.037/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marcia de Freitas Rosa (616.***.***-15)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
Marcia de Freitas Rosa, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Triângulo Mineiro, e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, IV, 260, § 1º,
261 e 262 do Regimento Interno, 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, e no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Marcia de Freitas
Rosa;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção no cálculo dos proventos da interessada, ajustando-se o valor do
Vencimento Básico Complementar (VBC) e das parcelas dele decorrentes (anuênios -
Adicional por Tempo de Serviço e adicional de incentivo à qualificação - IQ), nos termos
do voto condutor deste acórdão;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Triângulo Mineiro;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3304-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.