ACÓRDÃO Nº 3303/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.588/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria das Neves de Souza (358.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Ulrich
August Rucker, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em benefício
de Maria das Neves de Souza, submetido à apreciação desta Corte de Contas, para fins
de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da
Lei 8.443/1992 e no art. 7°, inciso II, da Resolução-TCU 344/2023, alterada pela
Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em benefício de
Maria das Neves de Souza;
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3303-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.