ACÓRDÃO Nº 3302/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3302/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.449/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: José Ademir Rodrigues (167.***.***-61)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e 7º, inciso III, da Resolução-
TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em benefício de José Ademir
Rodrigues;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da ciência, pela entidade de origem, desta deliberação, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que adote
as seguintes providências:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e
9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas
notificações, caso o recurso não seja provido; e
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU para apreciação.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3302-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.