ACÓRDÃO Nº 3301/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3301/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.661/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Cristina Maria Navarro Zornig (556.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (OAB/PR 35.267), Fernanda
Conto Guimarães Pereira (OAB/PR 101.032) e outros, representando Cristina Maria
Navarro Zornig
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
discute, nesta etapa, pedido de reexame interposto por Cristina Maria Navarro Zornig
contra o Acórdão 6.183/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou
prejudicado por inépcia o ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3301-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.