ACÓRDÃO Nº 3300/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3300/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.246/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Luís Ribeiro Martins (130.***.***-04)
4. Unidade: Município de Alvorada do Gurguéia/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcus Vinicius Santos Spindola Rodrigues (OAB/PI
12.276), representando Luís Ribeiro Martins
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Luís
Ribeiro Martins contra o Acórdão 7.396/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as
suas contas especiais, referentes ao Contrato de Repasse 1.027.109-89/2015, com
imputação de débito e aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e demais destinatários do acórdão
original.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3300-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.