ACÓRDÃO Nº 3297/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3297/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.814/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Klauss Francisco Torquato Rego (502.***.***-04).
4. Entidade: Município de Extremoz/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa (em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (7834/OAB-RN) e
outros, representando Klauss Francisco Torquato Rego.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Sr. Klauss Francisco Torquato Rego ao Acórdão 1.495/2026-TCU-2ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito e multa.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, por unanimidade e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no
mérito, rejeitá-los; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3297-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).