ACÓRDÃO Nº 3296/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3296/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.042/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Jair Vaz Machado (054.***.***-53); Jair Vaz Machado
(37.396.553/0001-15).
3.1. Embargante: Jair Vaz Machado (054.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (42.489/OAB-
DF) e Franklin Rodrigues da Costa (6.575/OAB-DF), representando Jair Vaz Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Jair
Vaz Machado - ME, representado por seu titular, Jair Vaz Machado, ao Acórdão
2.262/2026-TCU-2ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial acerca
de aplicação de recursos federais no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de
admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas com efeito integrativo, tão
somente para integrar ao acórdão embargado a análise constante de seu voto
condutor;
9.3. informar o embargante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3296-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.