ACÓRDÃO Nº 3289/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3289/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.172/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Helvécio Mesquita Melo (197.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Ricardo Rott Brazeiro (8.225-A/OAB-PA), Dalila
Gianni Dias Brazeiro (11.333/OAB-PA) e outros, representando Helvécio Mesquita Melo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Helvécio Mesquita Melo contra o Acórdão 7.544/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. informar o recorrente quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3289-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.