ACÓRDÃO Nº 3285/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3285/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.464/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Duda da Silva Neto (222.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
inicial de aposentadoria, Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria, Ato e-
Pessoal nº 62291/2023 - Inicial, em favor do Sr. José Duda da Silva Neto, no cargo de
datilógrafo do Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992; artigos 17, inciso III, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal
nº 62291/2023 - Inicial, em favor do Sr. José Duda da Silva Neto, no cargo de datilógrafo
do Instituto Nacional do Seguro Social;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU;
9.3.2. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência
desta decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018 c/c o art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades
verificadas nos autos;
9.3.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos;
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3285-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.