ACÓRDÃO Nº 3282/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3282/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.350/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Sérgio Luiz Zuza da Costa (CPF 138.***.***-53)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Sérgio Luiz Zuza da Costa no cargo de assistente de
administração na Fundação Universidade Federal do Acre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição
Federal, 1º, V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Sérgio Luiz Zuza da
Costa;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência deste acórdão, os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3.3. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência
deste acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3282-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.