ACÓRDÃO Nº 3280/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3280/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.078/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Luciana de Moura Lima Dantas (CPF 348.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Luciana de Moura Lima Dantas contra o Acórdão
1.927/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que negou registro a seu
ato de aposentadoria, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão da
verificação de duas ilegalidades: (i) o recebimento da parcela "Diferença Individual"
(antigo PCCS); (ii) o recebimento de valores a título de URP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e
no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento tão
somente em relação ao peticionado, o recebimento da parcela "Diferença Individual"
(antigo PCCS), considerando que a parcela "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP" não
representa óbice para o registro do ato;
9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão,
esclarecendo a ambos que:
9.2.1. o provimento ao recurso não implica a alteração do Acórdão
1.927/2023-TCU-2ª Câmara, que estabeleceu a negativa de registro do ato, uma vez que
persiste o entendimento de que é ilegal a presença de parcela referente à URP entre as
vantagens da interessada;
9.2.2. ainda são válidos os itens 9.2.1 (cessar os pagamentos decorrentes do
ato impugnado) e 9.2.2 (emissão de novo ato de aposentadoria livre da irregularidade) do
Acórdão 1.927/2023-TCU-2ª Câmara, que passam a ser alusivos apenas à parcela URP.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3280-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.