ACÓRDÃO Nº 3279/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3279/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.376/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Jose Cavalcanti de Freitas (022.***.***-66); Maria
Jose Cavalcanti de Freitas (022.***.***-66); Secretaria de Gestão de Pessoas ().
3.2. Recorrente: Maria Jose Cavalcanti de Freitas (022.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (21061/OAB-PE),
representando Maria Jose Cavalcanti de Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Maria José Cavalcanti de Freitas contra o Acórdão de
Relação 588/2025-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão em favor da ora
recorrente, em virtude da inclusão indevida, na base de cálculo dos proventos, de
parcelas originárias de planos econômicos que deveriam ter sido absorvidas em face da
implantação de novas estruturas remuneratórias que beneficiaram a carreira do
instituidor.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.434/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 à recorrente, por meio do (s) respectivo (s) advogado (s);
9.2.2 ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3279-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.