ACÓRDÃO Nº 3275/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3275/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.701/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Patrícia da Silva Rocha Heringer (334.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Patrícia da Silva Rocha Heringer, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1 negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Patrícia da Silva Rocha
Heringer (e- Pessoal n. 56597/2025), em face da acumulação indevida da parcela judicial
"opção" derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990, com a vantagem de "quintos" de função
comissionada, em desacordo com o §2º do mesmo dispositivo legal e o parágrafo único
do art. 7º da Lei 9.624/1998;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão, sob de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1 faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos
cumulativos parcelas "opção" e VPNI de "quintos" de função comissionada, franqueando
à inativa o direito de escolha por uma das vantagens inacumuláveis;
9.3.2. após a correção de proventos, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e disponibilize-o a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência deste acórdão pelo órgão,
notifique a interessada acerca desta deliberação, disponibilizando a este Tribunal, por
meio do sistema e-Pessoal, o respectivo comprovante da efetiva notificação da
interessada;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3275-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.