ACÓRDÃO Nº 3274/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3274/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.332/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Mariana Medeiros da Silva (CPF 033.***.***-00)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Annibal de Oliveira Vieira Neto (30681/OAB-BA),
representando Mariana Medeiros da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Mariana Medeiros da Silva
contra o Acórdão 576/2026-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do
qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e a condenou ao pagamento de
débito, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto à bolsa de estudos
relativa ao Termo de Concessão e Aceitação 140824/2014-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Mariana Medeiros
da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar a recorrente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e a Procuradoria da República no Estado da Bahia a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3274-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.