ACÓRDÃO Nº 3272/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3272/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.234/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargantes: Ingrid Ivonne Antezana de Rodrigues (459.***.***-68); Márcio
Leandro Antezana Rodrigues (691.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando Márcio Leandro Antezana Rodrigues e Ingrid Ivonne Antezana de
Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão
2.483/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3272-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.