ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.163/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Responsável/Embargante:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Janes Clei da Silva Reis (778.***.***-72).
3.3. Embargante: Janes Clei da Silva Reis (778.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Formosa da Serra Negra - MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), representando
Janes Clei da Silva Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Janes Clei da Silva Reis, contra o Acórdão 2.257/2026-TCU-2ª Câmara, por meio do
qual esta Corte julgou suas contas pela irregularidade, imputou-lhe débito no valor
apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante e ao Município de
Formosa da Serra Negra-MA.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3269-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.