ACÓRDÃO Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.023984/2025-99
Recorrente/Interessado: 4J SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 44.250.088/0001-75 e nº 04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2026/AF (SEI nº 15868688), integrante deste acórdão, acolhendo
os fundamentos do Informe nº 16/2026/CPRP/SCP (SEI nº 15148626) e da Análise de
Aderência Regulatória (SEI nº 15265719):
a) reconhecer a dispensa de anuência prévia, nos termos do art. 41, § 6º, inciso
III, do Regulamento de Uso do Espectro - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 2016,
para o contrato de exploração industrial de rede de acesso por rádio e de radiofrequências
firmado entre BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e 4J SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., especificamente nos municípios com população inferior a 30
(trinta) mil habitantes; e,
b) anuir previamente, nos termos do art. 41, caput, do Regulamento de Uso do
Espectro - RUE, ao contrato de exploração industrial e ao seu 1º Termo Aditivo, firmados
entre BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e 4J SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos municípios com população superior a 30 (trinta) mil
habitantes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 8.751 - Processo nº 53504.005535/2026-18: DANILLO LIMA DE SOUSA, CPF nº
***.490.823-**.
Nº 8.752 - Processo nº 53504.005593/2026-33: VALTER JOSE MIGUEL, CPF nº ***.662.478-**.
Nº 8.753 - Processo nº 53504.005600/2026-05: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS,
CPF nº ***.582.578-**.
Nº 8.754 - Processo nº 53504.005604/2026-85: V Z N PRODUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ
nº 08.210.143/0001-30.
Nº 8.755 - Processo nº 53504.005611/2026-87: WILLIAM ROBERTO ALVES, CPF nº
***.462.778-**.
Nº 8.756 - Processo nº 53504.005614/2026-11: LOCALIZA FLEET S.A., CNPJ nº
02.286.479/0237-36.
Nº 8.757 - Processo nº 53504.005622/2026-67: EDUARDO ROLDAO MARCILLI, CPF nº
***.910.888-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONCALVES OLIVEIRA
Gerente