PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 63, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CERTIFICADO COMO HOSPITAL DE ENSINO - NÍVEL 1
. . .UF .Estabelecimento hospitalar .CNPJ .CNES
. .1 .SP .Hospital Universitário da Universidade
Federal de São Carlos
.15.126.437/0022-78 .5586348
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 26 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Decisão Processo Administrativo de Responsabilização - PAR .
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 12.486/2013,
art. 8º, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final 1, de 06/05/2026, o
Despacho nº: 50/2026/PPCOR/DICOL, de 29/05/2026, bem como o Parecer Jurídico 054
/2026/GEADM/PFANS/PGF/AGU, de 19/06/2026, aprovado pelos Despacho 0094 2026
GEADM PFANS PGF AGU, de 19/06/2026 e Despacho
00205/2026/PROGE/PFANS/PGF/AGU, de 24/06/2026 da Procuradoria Federal
Especializada junto à ANS, que passam a fazer parte decisão nos termos do art. 50, §1º
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do art. 11, I c/c art. 20 c/c
arts. 22-26 do Decreto nº 11.129, de 2022, para APLICAR à pessoa jurídica CONTAX
S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 67.313.221/0001-90 as penalidades de:
A) MULTA, no valor de R$ 260.954,65 (duzentos e sessenta mil novecentos
e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 6º, I da
Lei nº 12.846/2013; e
B) PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, pelo período
de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 6º, II da Lei nº 12.846/2013, pela prática
dos atos lesivos previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 5º, inciso IV, alíneas
"d" e "g" da Lei nº 12.846/2013.
2. Determino, ainda, que seja dado o conhecimento destes autos ao
Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no item 15 da Lei nº
12.846/2013.
3. À Corregedoria, para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
4. Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja a apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1.783, DE 1° DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP
10/2026, conforme anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Processo: 25351.451313/2024-59
Expediente: 1385662/25-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 550/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº
146/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: BTS Terceirização de Serviços Ltda.
CNPJ: 03.769.500/0001-80
Processo: 25757.225325/2017-24
Expediente: 0200792/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 551/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 175/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: BIO-RAD Laboratórios do Brasil Ltda.
CNPJ: 03.188.198/0005-09
Processo: 25759.844572/2016-13
Expediente: 0306753/26-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 552/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 172/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação
e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25351.039776/2025-27
Expediente: 1213354/25-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 553/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 128/2026/SEI/DIRE4/Anvisa:
I - CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à
área técnica para emissão de exigência apenas para retirada do termo "SLIMS" da
embalagem do produto; e
II - APROVAR que, atendida a exigência, a petição de registro do produto
"NEW OUTBACK" seja encaminhada para publicação de deferimento em até 15 dias.
Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.671617/2017-10
Expediente: 0635266/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 554/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
59/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: NS Farmácia de Manipulação Ltda. - ME
CNPJ: 17.197.132/0001-58
Processo: 25351.788437/2021-44
Expedientes: 1600236/25-1 e 0606100/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 555/2026, de 19 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto - Voto nº 159/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, EPIs
e Saneantes Ltda. - ME
CNPJ: 02.039.120/0001-28
Processo: 25351.050197/2019-97
Expediente: 0361447/26-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 556/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida de juros e da atualização
monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 135/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Bio High Comércio e Serviços Eireli
CNPJ: 34.269.3272/0001-85
Processo: 25351.998325/2020-19
Expediente: 0328796/26-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 557/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
132/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.253183/2019-23
Expedientes: 0200936/26-3 e 0574162/26-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 558/2026, de 12 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº
169/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Wiki Suprimentos Ltda.
CNPJ: 36.968.062/0001-39
Processo: 25351.192189/2023-01
Expedientes: 1540428/25-7 e 0574167/26-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 559/2026, de 12 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição de ampliação de
atividades na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), nos termos do voto do
Relator - Voto nº 79/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.234285/2020-09
Expediente: 0361916/26-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 560/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 131/2026/SEI/DIRE3/Anvisa:
I) NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa; e
II) MINORAR, de ofício, a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
de juros e da atualização monetária.
Recorrente: GR Serviços e Alimentação Ltda.
CNPJ: 02.905.110/0848-01
Processo: 25759.751962/2018-26
Expediente: 0388343/26-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 561/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº
140/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Vitserv Vitória Serviços Ltda.
CNPJ: 12.019.849/0001-96
Processo: 25765.568139/2019-53
Expediente: 0389111/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 562/2026, de 11 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
137/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Iolanda Alvares Gomes
SIAPE: 6244556
Processo: 25351.903765/2023-49
Expediente: 0430179/26-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 563/2026, de 12 de junho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida que afastou a
rubrica "opção de função" dos proventos da interessada, nos termos do voto do Relator
- Voto nº 138/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E
PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.602, DE 1° DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS
BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em
Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE/DI
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
......................................................................................
MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18
Pembrolizumabe (MK-3475)
18/2016
25351.447594/2024-45 0176551/26-5
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
Volrustomig (MEDI5752)
123/2023
25351.623364/2023-16 0412455/26-9
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - 60.831.658/0001-77
BI 1291583
56/2025
25351.036934/2025-97 0585168/26-1
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88
Debio 4326 (acetato de triptorelina)
56/2024
25351.087947/2024-43 0145610/26-5
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47
Fosmanogepix (BAL2243 ou PF-07842805 ou APX001)
85/2024
25351.068028/2025-51 0406689/26-1
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44
LY3819469
31/2024
25351.892507/2024-19 0203589/26-8
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLINICA LTDA - 14.946.877/0001-84
PRAX-628
32/2025
25351.453381/2024-52 0414049/26-8
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. - 60.831.658/0001-77
Nerandomilaste (BI 1015550)
103/2022
25351.101687/2026-98 0568718/26-7
12406 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê Específico de Ensaio Clínico
(DEEC) - Medicamentos e Produtos Biológicos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
AZD5004 - Elecoglipron
71/2026
25351.060830/2026-84 0334630/26-6
12405 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico
de Medicamento (DDCM) - Medicamentos e Produtos Biológicos
25351.064690/2026-13 0358886/26-1
12406 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê Específico de Ensaio Clínico
(DEEC) - Medicamentos e Produtos Biológicos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23
Trontinemabe (RO7126209)
100/2025
25351.078780/2026-91 0437174/26-3
12406 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê Específico de Ensaio Clínico
(DEEC) - Medicamentos e Produtos Biológicos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47
Fosmanogepix
85/2024
25351.389989/2024-16 0465686/26-5
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MEDPACE DO BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA - 07.437.322/0001-41
BT8009, BCY8245, zelenectida pevedotina
72/2024
25351.106515/2024-49 0524517/26-6
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07
Ibuprofeno
190/2026
25351.355928/2024-55 0807842/24-4
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico
de Medicamento (DDCM) - Sintético
25351.382055/2024-53 1044581/24-1
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos
Sintéticos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47
Pacritinibe (SB1518 citrato)
8/2025
25351.424460/2024-56 0224526/26-4
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - 15.670.288/0001-89
Sacituzumabe govitecana
22/2022
25351.031389/2025-42 0501123/26-1
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.603, DE 1° DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS
BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em
Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
NOME DA EMPRESA: CNPJ:
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL:
CE:
NÚMERO DE PROCESSO: EXPEDIENTE:
ASSUNTO DE PETIÇÃO:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07
Paracetamol + guaifenesina + bromidrato de dextrometorfano monoidratado +
cloridrato de fenilefrina
N/A
25351.462240/2024-21 1766527/24-2
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento
Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético
25351.009353/2025-82 0087375/25-6
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos
Sintéticos
25351.009354/2025-27 0087400/25-1
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.597, DE 1° DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA
ANEXO
1. Empresa: MAYBEN PHARMACEUTICAL LTDA - CNPJ: 31170914000124
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
FABRICADOS PELA EMPRESA(TODOS (fabricados até 21/06/2026);SUPLEMENTO ALIMENTAR
EM PO DE CARBOIDRATO E ELETROLITOS MARCA AQUALEV(TODOS (fabricados até
21/06/2026);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS A BASE DE CALCIO MARCA
CALCIOBEN(TODOS (fabricados até 21/06/2026);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
COMPRIMIDOS A BASE DE CALCIO E VITAMINA D MARCA CALCIOBEN D(TODOS (fabricados
até 21/06/2026);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SOLUCAO A BASE DE LACTULOSE MARCAS
LACTBEN E LACTULOSE NATIVIDA(TODOS (fabricados até 21/06/2026).
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0632836/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 25 a
26/05/2026 de que a empresa possuía falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de
alimentos relacionadas a: estrutura física e condições de higienização inadequadas; ausência
de controle de temperatura e umidade; sistema deficiente de exaustão; equipamentos
danificados e em estado inadequado de higienização; presença de matérias primas vencidas
e deterioradas; fluxo de produção cruzado; ausência de lavatórios e de produtos para
higienização das mãos; falhas na rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas e
uso de material de embalagem não apto para uso em alimentos, tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993;
Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro
de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018. Em 22/06/2026 foi
constatado pela Vigilância Sanitária Municipal de Araraquara/SC o cumprimento integral das
determinações estabelecidas no Auto de Intimação nº 100000113032/26, resultante da
inspeção, e promovida a desinterdição do estabelecimento via Auto de Desinterdição nº
100000114166/26, de 22/06/2026. Portanto, a determinação é válida para os produtos
fabricados antes da adequação da empresa, ou seja, ates de 22/06/2026.