SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO
SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A
RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação
societária, auferida em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda
da participação societária.
O recebimento do preço inicialmente fixado, superior ao custo de aquisição da
participação societária, constitui fato gerador do IR sobre o ganho de capital, à alíquota de 15%
(quinze por cento) para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2017.
O recebimento de parcelas complementares do preço, decorrentes do implemento
de condição suspensiva, constitui novo fato gerador do IR sobre o ganho de capital, sujeito às
alíquotas progressivas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para fatos geradores ocorridos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
A totalidade dos valores recebidos, decorrentes do implemento de condição
suspensiva, deve ser considerada ganho de capital, caso o custo da participação societária
alienada tenha sido integralmente utilizado na apuração do ganho de capital ocorrido na
ocasião do recebimento do preço inicialmente fixado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA