SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
ISS. RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PERCENTUAIS.
A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual
máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro
do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso de retenção do ISS, situação
em que apesar de ser utilizada a alíquota efetiva a que a microempresa ou empresa de
pequeno porte estaria sujeita no mês anterior ao da prestação, o ISS é apurado fora do Simples
Nacional.
Ocorrendo retenção do ISS, deve-se desconsiderar no cálculo do valor devido no
âmbito do Simples Nacional o percentual relativo ao imposto.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13,
§ 1º, inciso XIV, alínea a, art. 18, § 6º, art. 21, § 4º, incisos I e VII; Resolução CGSN nº 140, de
2018, art. 21, inciso III, alínea a; art. 25, § 9º, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão