SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 29 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
BOLSA-ATLETA. PROGRAMA INSTITUÍDO POR ENTE GOVERNAMENTAL. INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Inexiste na legislação de regência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
previsão para que sejam considerados isentos ou não tributáveis os pagamentos relativos à
concessão de Bolsa-Atleta, ainda que no âmbito de programa específico instituído por ente
governamental. Esses valores são considerados rendimentos tributáveis e sujeitam-se à
sistemática de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda do
atleta beneficiário.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, caput e § 1º,
111, 175 e 176; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e 4º, e art. 6º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35; Instrução Normativa RFB
nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
BOLSA-ATLETA. PROGRAMA INSTITUÍDO POR ENTE GOVERNAMENTAL.
CONTIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.
Quando não houver relação de prestação de serviços do atleta para a instituição
concedente da bolsa, esta não será sujeito passivo da obrigação previdenciária patronal de que
trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991, nem estará obrigada a descontar e recolher
a contribuição a cargo do atleta, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de
2003, ainda que este seja caracterizado como contribuinte individual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA