SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU
INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO
DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO.
Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, caput,
inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os dispêndios incorridos com a
emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e
segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica
fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7
e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA