SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 29 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.
No regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida é tributada antes de seu
efetivo recebimento nas hipóteses previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140,
de 2018. As hipóteses do inciso II se aplicam: (i) às obrigações, vencidas ou não, de pagamento
a prazo; e (ii) às obrigações inadimplidas, de pagamento único ou parcelado, à vista ou a
prazo.
Exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nas
condições do art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo
ainda cobráveis ou não mais: (i) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não
apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas; e (ii) as operações realizadas por meio de
cheques, conforme descrito no art. 77, § 4º. O termo final do prazo para escrituração dos
valores a receber, relativa a valores auferidos em determinado período de apuração, é a data
de vencimento do prazo de recolhimento do Simples Nacional desse mesmo período (dia 20 do
mês seguinte, se não houver prorrogação).
Um crédito inadimplido passa a ser considerado não mais cobrável quando forem
infrutíferos os meios de cobrança enumerados no art. 77, § 6º, desde que comprovado o uso de
ao menos um deles. Créditos considerados não mais cobráveis, de obrigações de pagamento à
vista ou a prazo, não integram a base de cálculo do Simples Nacional se e enquanto: (i) o
optante cumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77; e (ii) não ocorrer nenhuma das
hipóteses do art. 20, inciso II.
Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, § 8º, art. 20, I, II, art.
77, VI, §§ 3º a 6º, art. 78.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral