ANEXO bsb distribuidora de produtos hospitalares ltda / 53.978.097/0001-78 25351.365439/2024-10 / 1314196 70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 0634301268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PROATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA / 50.961.537/0001-96 25351.108026/2025-11 / 2110733 748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0861864255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963853/25-9, acessada pela empresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- GELISSA DISTRIBUIDORA LTDA / 09.524.246/0001-37 25351.113442/2026-11 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0633948268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- MINAS AESTHETIC DISTRIBUIDORA LTDA / 65.126.422/0001-53 25351.112985/2026-11 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0631640266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- W.D. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME / 01.452.125/0001-15 25351.598913/2014-16 / 7302687 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0027931251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852055/25-1, acessada pela empresa em 02/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CIEX7 - Comercio Importação e Exportação Ltda / 25.234.075/0001-68 25351.112620/2024-17 / 1308922 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0839359250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0999393/25-2, acessada pela empresa em 05/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- LIFE CARE - PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 24.268.706/0001-05 25351.524906/2020-18 / 8213450 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0632583266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- VYP MATERIAL HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 29.907.666/0001-00 25351.379087/2018-23 / 1178663 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0865814252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963793/25-1, acessada pela empresa em 06/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA. / 32.931.957/0001-48 25351.472656/2020-23 / 4020833 70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0771907257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1000935/25-3, acessada pela empresa em 07/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-07 25351.166761/2020-26 / 4018631 70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0630042268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ID do Brasil Logistica LTDA / 04.416.849/0001-00 25351.530751/2014-28 / 8110396 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0494680253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852062/25-3, acessada pela empresa em 23/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- WOLFF PARAFUSOS LTDA / 47.512.020/0001-05 25351.084574/2025-30 / 3142654 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703438255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0788777/25-9, acessada pela empresa em 04/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA NOVA ESPERANCA JUNDIAI LTDA - ME / 07.472.969/0001-04 25351.578826/2014-34 / 7297363 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0925030252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025057/25-3, acessada pela empresa em 05/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- LIFEMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 53.979.356/0001-85 25351.018221/2025-41 / 1327688 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0234535253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852074/25-7, acessada pela empresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CEVA LOGISTICS LTDA / 43.854.116/0001-09 25351.536191/2014-41 / 8110520 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0899967256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1123416/25-4, acessada pela empresa em 31/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PSICOFARMA LTDA / 01.615.641/0001-13 25351.470762/2013-43 / 7034641 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1002791251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1176256/25-0, acessada pela empresa em 18/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- RAPIDO MAXEXPRESS LTDA / 05.440.711/0001-09 25351.166755/2015-45 / 3063013 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1060860252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1204367/25-2, acessada pela empresa em 01/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- FERBRAZ DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA,EXPORTADORA E ARMAZENADORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 28.895.025/0001-10 25351.147644/2018-49 / 8165701 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0449463257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1152007/25-8, acessada pela empresa em 28/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 09.272.750/0001-97 25025.010365/2008-51 / 8044722 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1013937252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1185865/25-6, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- COREOLIS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA / 60.231.082/0001-07 25351.083506/2025-53 / 8318073 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0943162254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156858/25-5, acessada pela empresa em 29/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- ARCANJO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 48.903.593/0001-22 25351.052338/2025-54 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474055256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852129/25-8, acessada pela empresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-93 25351.090122/2012-54 / 1092223 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1203718250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290680/25-8, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- MMTP PACK EMBALAGENS LTDA - ME / 10.171.719/0001-49 25351.830114/2016-55 / 8136801 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1120980259 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1136860/25-8, acessada pela empresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-07 25351.166759/2020-57 / 3092784 70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0630039267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- YELSEVEN COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 28.310.908/0001-10 25351.926836/2024-62 / 4065441 70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0628120265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- FARMAIS DISTRIBUIDORA LTDA / 58.272.132/0001-52 25351.094203/2025-66 / 1408657 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0779014251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0831274/25-5, acessada pela empresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA FAVORITA LTDA / 60.673.607/0001-64 25351.136143/2025-66 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1008908258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1120864/25-3, acessada pela empresa em 09/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PRAB MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 58.233.054/0001-87 25351.135728/2025-69 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1007077255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1140747/25-6, acessada pela empresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PHD FARMA LTDA / 48.795.842/0001-03 25351.379175/2024-73 / 5116974 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0801656257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação nº 0932399/25- 6 e, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve manifestação da empresa sobre a ausência das listas C2, C4 e D1 do anexo da Portaria SVS/MS 344/98 na Licença Sanitária apresentada, nem peticionamento de cumprimento da exigência nº 1136858/25-6. -------------------------------------- OLO MED - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 46.742.117/0001-41 25351.019685/2025-75 / 1327964 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0939900254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156547/25-1, acessada pela empresa em 08/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- SAÚDE BEM ESTAR FARMÁCIA LTDA-ME / 17.608.042/0001-02 25351.527170/2014-91 / 7288328 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0718330251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0841163/25-8, acessada pela empresa em 29/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-93 25351.090114/2012-91 / 8084347 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1180659252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290682/25-4, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- FARMA X LTDA / 60.607.238/0001-01 25351.125713/2025-92 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0959860258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1090249/25-0, acessada pela empresa em 19/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-04 25351.455744/2024-94 / 5153331 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0628625260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIAS COMPRE MAIS VG 1 LTDA / 61.723.222/0002-08 25351.112604/2026-96 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0629307261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.21230-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/07/2026