RESOLUÇÃO-RE Nº 2.590, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: LOGSERVE-LOGÍSTICA SERVIÇOS E ARMAZENAMENTO LTDA., CNPJ
05.398.080/0001-07.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI: 25351.925328/2025-48
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os
integram, de medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos e substâncias
sujeitas a controle especial.
Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para
fins de monitoramento de rotina por análise de risco: o SGQ não dispõe de procedimento
documentado para o tratamento de cargas que não atendam aos critérios de recebimento,
abrangendo as etapas de identificação, quarentena/segregação, comunicação ao
importador, avaliação e definição da destinação da carga; o recebimento de produtos
termolábeis é realizado na antecâmara refrigerada, contudo não foi apresentado o
monitoramento da temperatura da antecâmara nem a qualificação de instalação e operação
dessa antecâmara; o sistema de monitoramento e controle de temperatura das câmaras de
armazenamento de produtos termolábeis não dispõe de sistema de alarme para excursões
de temperatura (somado a isso, o procedimento não contempla monitoramento de
temperatura dos pontos críticos definidos de acordo com o mapeamento e a qualificação
térmica); a câmara C02 (2°C a 8°C), destinada ao armazenamento de substâncias sujeitas a
controle especial, apresenta condições sanitárias insatisfatórias, com paredes e teto
danificados, goteiras, infiltrações, condensadora com pintura descascada, luminárias
enferrujadas, além de abertura em sua estrutura física, não garantindo o acesso restrito à
área de armazenamento; o procedimento POP02 - Armazenagem de Mercadoria e
Interdição de Cargas pela Autoridade Sanitária (Revisão 05, de 25/11/2024) não prevê local
segregado ou sistema de bloqueio ou restrição efetiva no SISPLAN para o armazenamento
de produtos com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados pela
autoridade sanitária em todas as faixas de temperatura; constatada divergência entre o
local de armazenagem (área identificada como perdimento na câmara C01-P13C1) e o
sistema SISPLAN (endereço P13A16); o Plano de Contingência para produtos termolábeis é
insuficiente, pois não contempla informações detalhadas sobre os geradores de energia
nem prevê a utilização de equipamento qualificado para o armazenamento temporário em
caso de indisponibilidade da câmara fria, uma vez que o freezer branco localizado na
antecâmara não possui qualificação térmica; ausência de um Sistema de Gestão da
Qualidade estruturado e efetivamente implementado, com responsabilidades gerenciais
claramente definidas, procedimentos documentados para as operações de armazenagem,
gerenciamento de riscos, controle de documentos e registros, tratamento de desvios,
investigação de não conformidades, implementação de ações corretivas e preventivas,
qualificação de equipamentos e sistemas, monitoramento das operações e mecanismos
eficazes de rastreabilidade. Essas irregularidades estão em desacordo com o Art. 6º, inc. II
a XVII; Art. 10; Art. 18, inc. III e XI; Art. 20; Art. 23; Art. 30; Art. 31; Art. 39; Art. 42; Art. 45;
Arts. 47 a 49 e Art. 59, da RDC 938/2024; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV,
da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.095478/2020-32 .21.996.541-2 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
. .2 .14152.095479/2020-87 .21.996.542-1 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
. .3 .14152.095483/2020-45 .21.996.546-3 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
. .4 .14152.095484/2020-90 .21.996.547-1 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.095481/2020-56 .21.996.544-7 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
. .2 .14152.095482/2020-09 .21.996.545-5 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
1.. Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.095480/2020-10 .21.996.543-9 .Generali Brasil Seguros S A .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.016942/2020-55 .TRet nº
203693.949 - Tad
nº 203537045
.Generali Brasil Seguros S A .RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46268.003319/2019-75 .218857730 .Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Estela
D'oeste
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO