RESOLUÇÃO CREMEB Nº 407, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEB Nº 407, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera os § 2º e a alínea b), § 6º e 7º e a alínea a)
do § 9º do artigo 3º da Resolução CREMEB nº
402/2025, publicada no DOU de 20/03/2025, Seção
1, p.177.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB, no uso
das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Ordinária, realizada em 11 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar os § 2º e a alínea b), § 6º e 7º e a alínea a) do § 9º do artigo
3º da Resolução CREMEB 402/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................
§ 2º Jeton: é o valor pago pelo comparecimento de conselheiros efetivos e
suplentes quando convocados em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros
nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, atividades do Departamento
de Defesa das Prerrogativas do Médico, reuniões e atividades individuais dos membros das
comissões e câmaras técnicas, internas e externas (limitado a um jeton por período -
matutino, vespertino ou noturno - vide Resolução CFM nº 2.442/2025) nas quantidades e
comprovações abaixo demonstradas, não podendo ultrapassar 15 (quinze)/mês, vedada a
transferência das presenças excedentes a este número para meses subsequentes.
a) ...................................................................................................
b) reuniões de diretoria: fica limitado o pagamento de 02 (dois) jetons por dia,
mediante lista de presença, limitado a um por período;
§ 6º Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação das atividades previstas por meio de videoconferência, conforme estabelecido
na Resolução CFM nº 2.442/2025 que versa sobre o tema.
§ 7º Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese
de participação das atividades previstas por meio de videoconferência, conforme
estabelecido Resolução CFM nº 2.442/2025 que versa sobre o tema.
§ 9º ...................................................................................................
a) Não podendo ultrapassar 15 (quinze) auxílios/mês e (01) um auxílio/dia para
Conselheiros e 05 (cinco) auxílios/mês e 01 (um) auxílio/dia para os Membros das
Delegacias Regionais do CREMEB.
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
ANTÔNIO MORAIS DE AZEVEDO FILHO
Presidente do Conselho
JOSÉ CARLOS DUARTE RIBEIRO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO CRM-PI Nº SEI-123, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autonomia profissional do médico, na
condição de perito, na realização de exames de corpo
de delito em custodiados e disciplina o uso de algemas
durante o ato médico-pericial.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30.9.1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19.7.1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n° 11.000, de 15.12.2004,
e o Decreto n° 10.911, de 22.12.2021, considerando as deliberações tomadas na sessão
plenária realizada em 08 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º O médico, na condição de perito, oficial ou transitoriamente nomeado,
exercerá suas atividades com autonomia profissional, possuindo inteira liberdade para
conduzir o ato pericial, sendo-lhe vedado renunciar à sua liberdade técnica ou submeter-se a
restrições que prejudiquem a adequada realização do ato médico-pericial.
Art. 2° O médico, na condição de perito, deve observar, no exercício de suas
funções, os princípios éticos da profissão, garantindo a dignidade, a privacidade e a integridade
do periciando, não podendo realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres
humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades
militares, casas de detenção e presídios, conforme vedação expressa prevista no artigo 95, do
Código de Ética Médica.
Art. 3° No exercício da atividade pericial, compete ao médico, na condição de
perito:
I - assegurar condições adequadas à realização do exame médico-legal;
II - resguardar a dignidade e evitar constrangimentos desnecessários ao
periciando;
III - recusar-se a realizar o exame em caso de violação ética ou de ausência de
condições mínimas para o ato pericial.
Parágrafo único. A avaliação quanto à adequação das condições para a realização
do exame pericial compete exclusivamente ao médico, na condição de perito.
Art. 4° Nos termos da Resolução CFM n° 1.635/2022, é vedado ao médico, na
condição de perito, realizar exames médico-periciais de corpo de delito em pessoas contidas
através de algemas ou qualquer outro meio, exceto quando o periciando oferecer risco à
integridade física do médico perito.
Art. 5° Durante a realização de exame de corpo de delito em custodiados, o
médico, na condição de perito, poderá.
I - solicitar à escolta responsável a informação sobre as razões do uso de
algemas;
II - verificar a existência de justificativa formal para o uso de algemas, nos termos
do Decreto nº 8.858/2016;
III - solicitar a retirada das algemas ou de qualquer outro meio de contenção,
caso entenda que o uso de algemas comprometa a qualidade do exame pericial, exceto
quando o periciando oferecer risco à integridade física do médico, na condição de perito.
Parágrafo único. A retirada de algemas, no que concerne a eventual risco
decorrente da conduta do periciando, dependerá da avaliação da autoridade responsável pela
custódia quanto à segurança da medida. A contenção deve ser mantida, caso a equipe de
escolta entenda ser necessário o uso de algemas pelo periciando, para garantir a ordem dos
trabalhos e a segurança e a integridade física dos presentes, nos termos do art. 474, § 3º, do
Código de Processo Penal (CPP).
Art. 6° O médico, na condição de perito, deverá consignar expressamente e de
maneira pormenorizada, no laudo pericial, a condição do periciando quanto ao uso de algemas
no momento do exame, bem como a justificativa apresentada pela escolta responsável,
quando existente.
Art. 7º A responsabilidade pela custódia do periciando e pela segurança do ato
pericial é exclusiva dos agentes designados para a escolta, não podendo ser atribuída e nem
condicionada à assinatura de termo de responsabilidade pelo médico, na condição de perito.
Art. 8º Esta Resolução aplica-se a todos os serviços de perícia médica no âmbito do
Estado do Piauí.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
Presidente do Conselho
AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO
Secretária-Geral