RESOLUÇÃO CRCSE Nº 647, DE 22 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 647, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Transparência do Conselho Regional
de Contabilidade de Sergipe - CRCSE.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE,
observando as disposições da Resolução CFC nº 1.439, de 19 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento da Comissão Permanente de Transparência do
Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CPT), observadas as disposições da Lei nº
12.527/2011, da Resolução CFC nº 1.439/2013, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e
demais normas aplicáveis à transparência organizacional, acesso à informação e
governança pública.
Art. 2º A Comissão Permanente de Transparência do CRCSE constitui órgão
colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Presidência do
CRCSE, com atuação voltada ao fortalecimento da transparência organizacional, do acesso
à informação, da integridade institucional e das práticas de governança pública no âmbito
do Conselho.
Art. 3º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução tem por finalidade
atualizar a estrutura organizacional, as competências e os procedimentos da Comissão
Permanente de Transparência do CRCSE, em alinhamento às diretrizes atualmente
adotadas pelo Sistema CFC/CRCs e pelos órgãos de controle externo.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CRCSE nº 490/2016.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho