PORTARIA SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.398/1987, com redação
dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, e de acordo com os elementos que compõem o
processo nº 10380.010610/90-69, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, as unidades habitacionais situadas em terreno da
União classificado como Nacional Interior, de números 951, 951-A, 951-B e 951-C da
rua Waldery Uchoa, no bairro Jardim América, no município de Fortaleza, Estado do
Ceará, composto por um terreno com área total de 189,84 m² e perímetro de 62,00
m, conforme Planta corrigida (37425860), tendo como ponto de referência o vértice
P01, situado no encontro da frente do imóvel com seu lado esquerdo, de coordenadas
UTM E 550.685,41 m e N 9.585.573,78 m, referenciadas ao Datum SIRGAS2000, Zona
24S. A partir desse vértice, o imóvel apresenta frente voltada para o OESTE (poente),
onde mede 8,40 m e confronta-se com a Rua Waldery Uchôa; segue pelo lado direito
(ao NORTE), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 935 da referida Rua
Waldery Uchôa; pelos fundos (ao LESTE), onde mede 8,40 m e confronta-se com o
imóvel nº 772 da Rua Major Wayne; e pelo lado esquerdo (ao SUL), onde mede 22,60
m e confronta-se com o imóvel nº 959 da referida Rua Waldery Uchôa, fechando o
perímetro.
§1º O terreno da União de que trata o caput faz parte da Matrícula nº 7.320, Cartório
de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Fortaleza/CE.
§2º As 4 (quatro) unidades habitacionais referidas no caput possuem áreas
privativas e cadastro no SIAPA fracionados, quais sejam: Casa nº 951, com área de
98,88 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107394-04; Casa nº 951-A com área
de 42,89 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107395-87; Casa nº 951-B com área
de 43,04 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107396-68 e Casa nº 951-C com
42,67 m² cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107397-49.
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público, na medida em
que serão destinados à provisão habitacional, em benefício de 4 famílias de baixa renda.
Art. 3º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI