PORTARIA SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de marfço de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos
que integram o processo SEI/MGI nº 19739.028566/2025-66, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- FAR, três
imóveis da União, abaixo descritos:
I - Lote 328 da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de
marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de
Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00061018, com área de 1.580,00 m², registrado
em nome da União sob a Matrícula nº 45.299, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.
II - Lote 5A da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de
marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de
Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00082285, com área de 1.935,31,00 m², registrado
em nome da União sob a Matrícula nº 120.729, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.
III - Lote 5B da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de
marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de
Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00082288, com área de 431,34 m², registrado
em nome da União sob a Matrícula nº 120.730, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.
Art. 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para fins de
execução de Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social com capacidade de prover
aproximadamente 130 (cento e trinta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará
conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI