PORTARIA SPU/MGI Nº 5.324, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.324, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49
do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências
subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e
considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável da Comissão
de Destinações Especiais de Imóveis da União - CDE, por meio da Ata de Reunião de
19 de junho de 2026, bem como os elementos que integram o Processo
05047.000086/2001-47, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Oliveira, Estado de
Minas Gerais, do imóvel de propriedade da União, conhecido como antigo Tiro de
Guerra, situado na Rua Julio Ferreira de Carvalho, Bairro Pito Aceso, município de
Oliveira/MG, com área total de 8.000,00 m², inscrito sob o RIP SPIUnet nº 4911
00012.500-2, registrado sob as matrículas nºs 40.974, 40.975, 40.976, 40.977, 40.978,
40.979, 40.980, 40.981, 40.982, 40.983, 40.984, 40.985, 40.986, 41.002, 41.003, 41.004,
41.005, 41.006, 41.007, 41.008, 41.009 e 26.024, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Oliveira/MG.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de
Projeto de Provisão Habitacional para construção de 21 (vinte e uma) unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O prazo para implantação do Projeto é de 04 (quatro)
anos, prorrogável por iguais períodos, contados a partir da assinatura do contrato, a
critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais da
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizarem o imóvel para sua moradia e
de sua família, e que também devem atender aos seguintes requisitos, conforme exige
o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5
(cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir a cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social;
IV - manter o cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
V - proceder o registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - as transferências de que tratam o inciso III do caput deste artigo deverão ser feitas
preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, da Lei 14.620/2023; e
VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da
União, com o apoio do Governo Federal;
Art. 4º Os encargos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da
União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI