PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.298, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.298, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.052682/2026-53, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ADROALDO PELENTIER, inscrito no CRMV-
SC sob o nº 16298, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha),
nos municípios de Abelardo Luz, Bom Jesus, Coronel Martins, Formosa do Sul, Galvão,
Ipuaçu, Jupiá, Novo Horizonte, Ouro Verde, Quilombo, São Domingos e São Lourenço do
Oeste, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING