PORTARIA SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em
Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº
75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 427/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº
25000.196341/2024-88, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Federal de Ponta Grossa/PR, no Mandado de Segurança nº 5007325-03.2026.4.04.7009.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
No parágrafo único, do art. 6º, da Portaria SAES/MS nº 4.282, de 19 de junho de
2026, publicada no Diário Oficial União nº 114, de 22 de junho de 2026, seção 1, página 76,
ONDE SE LÊ:
Parágrafo Único. A numeração de APAC Principal com quinto dígito
"9"(nove), exclusiva do Programa Agora Tem Especialistas, é de uso restrito em
estabelecimentos com habilitação "38.05 Agora Tem Especialistas - Componente
Créditos Financeiros".
LEIA-SE:
Parágrafo Único. A numeração especial de que trata o caput deverá ter
quinto dígito "9"(nove) na APAC; ou deverá ter dígitos "03" ou "04" nas posições 10ª
e 11ª do número de autorização do CMD.