PORTARIA SAES/MS Nº 4.307, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.307, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação de
Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do
Sul - FAUSCS, com sede em São Caetano do Sul
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do
Sul - FAUSCS, CNPJ nº 13.166.456/0001-78, com sede em São Caetano do Sul (SP), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 404/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.187379/2025-41.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES