PORTARIA SAES/MS Nº 4.279, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.279, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Brasileiro de Assistência e Acolhimento ao Autista,
com sede em Cabo Frio (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),doInstitutoBrasileirodeAssistênciaeAcolhimentoaoAutista,CNPJnº
08.337.597/0001-76, com sede em Cabo Frio (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
372/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174569/2025-06.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES